As Diferenças entre Declarações e Garantias e os Efeitos do Conhecimento do Adquirente (Sandbagging) (The Differences between Representations and Warranties and the Effects of Buyer’s Knowledge (Sandbagging))

40 Pages Posted: 14 Nov 2020

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Mariana Pargendler

Fundação Getulio Vargas Law School at São Paulo; New York University School of Law; European Corporate Governance Institute

Carlos Portugal Gouvêa

University of Sao Paulo - Faculdade de Direito

Date Written: August 6, 2020

Abstract

Portuguese abstract: Trata-se de parecer jurídico que trata dos efeitos jurídicos e da racionalidade econômica das cláusulas de declarações e garantias, das qualificadoras de conhecimento e da previsão sobre os efeitos do conhecimento do adquirente para fins de indenização por violação contratual. Apresenta-se a distinção quanto à natureza jurídica e eficácia das declarações (representations), de um lado, e das garantias contratuais (warranties), de outro. A eficácia extracontratual das declarações, vinculada à higidez da declaração de vontade, contrapõe-se à eficácia contratual própria das garantias. Demonstra-se que as obrigações de garantia, constituindo tertium genus em relação às obrigações de meio e às obrigações de resultado, têm natureza objetiva, ensejando indenização “haja o que houver”, isto é, independentemente de má-fé ou culpa do declarante e da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Já a aposição de qualificadora do conhecimento à declaração, por sua vez, impõe critério nitidamente subjetivo, obstando a caracterização de garantia contratual em sentido próprio e impondo ao adquirente o ônus de provar a efetiva ciência do vendedor quanto às infrações alegadas. A cláusula que busca desconsiderar o conhecimento do adquirente para fins indenizatórios (sandbagging) tem eficácia restrita a violações de verdadeiras garantias contratuais de natureza objetiva (warranties) cujo descumprimento conhecido seja suscitado antes do fechamento. Conclui-se pela inadmissibilidade do uso da cláusula de sandbagging como “carta na manga”.

English abstract: This expert opinion examines the legal effects and the economic rationale of representations and warranties, knowledge qualifiers, and the contractual regulation of the effects of buyer’s knowledge for purposes of indemnification. We distinguish between the legal nature and effects of representations, on the one hand, and warranties, on the other. The extra-contractual effects of representations differs from the contractual effects of warranties. We show that warranty obligations (obrigações de garantia), qualified as a tertium genus vis-à-vis obligations of means and obligations of results, give rise to strict liability in all circumstances, irrespective of bad faith or fault of the obligee and of the occurrence of force majeure. The inclusion of a knowledge qualifier in the representation imposes a clearly subjective criterion, preventing the characterization of a contractual warranty and imposing on the buyer the burden of proving the seller’s actual knowledge with respect to the alleged breach. The effects of the clause seeking to disregard the buyer’s knowledge for indemnification purposes (sandbagging clause) are limited to known violations of strict contractual warranties raised prior to closing. We conclude that the use of sandbagging clauses as “an ace up one’s sleeve” is unlawful under Brazilian law.

Note: Downloadable document available in Portuguese.

Keywords: M&A; Declarações E Garantias; Conhecimento; Sandbagging; Representations and Warranties

JEL Classification: K12, K22

Suggested Citation

Pargendler, Mariana and Portugal Gouvêa, Carlos, As Diferenças entre Declarações e Garantias e os Efeitos do Conhecimento do Adquirente (Sandbagging) (The Differences between Representations and Warranties and the Effects of Buyer’s Knowledge (Sandbagging)) (August 6, 2020). FGV Direito SP Research Paper Series n. Forthcoming, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=3668391 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3668391

Mariana Pargendler (Contact Author)

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Carlos Portugal Gouvêa

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