Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a Justiça faz bem à saúde? (Court Claims for Hospitalization and Medications versus the Shortage of Public Resources: Do Courts Do Any Good for Healthcare?)

Revista de Direito Administrativo Contemporâneo. , v.17, p.115 - 132, 2015

18 Pages Posted: 13 Apr 2015 Last revised: 27 May 2015

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: 2015

Abstract

Portuguese Abstract: A judicialização do direito à proteção da saúde (do direito à assistência terapêutica individual) segue gerando controvérsias, mas, a partir da distinção entre os seus aspectos substantivos e procedimentais, o conflito individual deixa de existir do ponto de vista da reserva do possível e do mínimo existencial, hoje restrito às demandas judiciais de natureza coletiva. Em razão de a legislação vigente delegar às autoridades a delimitação do conceito de integralidade das ações e serviços públicos de saúde, na medida em que os medicamentos, produtos e procedimentos de saúde são devidos pelo Estado sempre que incorporados pelas autoridades públicas competentes; agora, o foco dos estudos volta-se para a intensidade do controle judicial das atuações administrativas, no que concerne à sua margem de discricionariedade e de apreciação, jurídica e fática, principalmente a técnico-científica. Também vêm sendo objeto de dissidência os pressupostos das medidas judiciais de urgência e a forma pela qual são executadas, ante a falta de recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde pública. Sem neglicenciar o alcance da competência dos juizados federais, são esses os pontos que o autor aborda, em busca de um consenso e maior efetividade da tutela judicial do direito à saúde no atual cenário legislativo e jurisprudencial.

English Abstract: Judicial review of the right to health protection remains highly controversial. However based on a distinction between the substantive and procedural aspects of the right to healthcare, the court claims no longer require an examination of the “proviso of possible” (Vorbehalt des Möglichen) and the “existential minimum” (Existenzminimum), which are now restricted to class actions. The current legislation delegates to the authorities the task of delimiting the concept from all the other public health services and actions, since the State is required to subsidize health care products, medications and treatments whenever they are included on the relevant list by the competent public authorities; now studies are focusing on the intensity of judicial review of the actions of public administrative authorities, with respect to their margin of discretion and appreciation of points of fact and law, mainly in relation to technical and scientific matters. Another source of disagreement is the requirements for urgent judicial measures and the form in which they are executed in a context of underfunding and insufficient budget allocations for public healthcare. Finally, the author discusses the scope of jurisdiction of the federal small claims courts, in a search for a consensus and greater effectiveness of judicial protection of the right to healthcare on the current legislative and jurisprudential scene.

Keywords: Judicialização da saúde, reserva do possível, mínimo existencial, Juizados, orçamento, Judicial review of healthcare, proviso of the possible, existential minimum, Small-Claims Courts, budget

JEL Classification: I18, K32, K23, K41, I11, I28, H75, H51

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, Demandas judiciais sobre internação hospitalar e medicamentos e escassez de recursos públicos: a Justiça faz bem à saúde? (Court Claims for Hospitalization and Medications versus the Shortage of Public Resources: Do Courts Do Any Good for Healthcare?) (2015). Revista de Direito Administrativo Contemporâneo. , v.17, p.115 - 132, 2015, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2511574 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2511574

Ricardo Perlingeiro (Contact Author)

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