Judicialização da saúde pública (Judicial Review of Public Healthcare)

4 Pages Posted: 29 Aug 2014

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Ricardo Perlingeiro

Fluminense Federal University - Faculty of Law; Estácio de Sá University - MA and PhD Programs in Law; Birmingham City University - Faculty of Business, Law and Social Sciences

Date Written: August 15, 2014

Abstract

Portuguese Abstract: Conclusões da reunião organizada pela Escola da Magistratura Regional Federal/EMARF (Coordenação de Pós-Graduação da EMARF), ocorrida no dia 15 de agosto de 2014, na sede do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), Rio de Janeiro, e da qual participaram os Conselheiros do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) Débora Ciocci, Saulo José Casali Bahia e Guilherme Calmon Nogueira da Gama, os Desembargadores Federais Ricardo Perlingeiro, do TRF2, e João Pedro Gebran Neto, do TRF4, o Juiz Renato Dresch, de Minas Gerais, e os Juízes Federais Luciana da Veiga Oliveira, do Paraná, e Clenio Jair Schulze, de Santa Catarina, além do secretário Pedro Mailto, da EMARF. A partir de todos os enunciados e recomendações do Conselho Nacional de Justiça a repeito da judicialização da saúde pública no Brasil, o presente texto contém súmulas para orientar juízes e gestores de saúde pública sobre os seguintes tópicos: classificação de ações judiciais em matéria de saúde, para viabilizar formulação de estatísticas e políticas judiciais adequadas; instrumentos eficazes de acesso à informação junto aos gestores públicos de saúde, de modo a facilitar os direitos à dispensação de medicamentos, produtos e procedimentos de saúde; ouvidorias administrativas, objetivando a tentativa de solução de conflitos previamente à apresentação de demandas judiciais; especificidades das prescrições médicas que acompanham as petições iniciais de demandas judiciais; laudo médico como documento essencial às demandas judiciais sobre saúde pública; oitiva prévia dos gestores públicos de saúde como condição a uma decisão judicial de urgência; auxílio técnico ao juiz por Núcleos de Assistência Técnica (NAT), universidades ou conselhos profissionais; esclarecimentos do médico em juízo; tratamento médico experimental e a responsabilidade das instituições pesquisadoras (laboratórios); repartição de competência administrativa dos gestores de saúde no plano federativo; acompanhamento e controle clínico dos demandantes beneficiados judicialmente; inclusão judicial dos portadores de câncer no cadastro de uma das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON); renovação periodica dos relatórios médicos referente aos demandantes beneficiados, como condição de eficácia às decisões judiciais.

English Abstract: Conclusions of the meeting organised by the Postgraduate Coordination Office of the EMARF (Federal Regional Magistrates’ School), held on 15 August 2014, at the headquarters of the Federal Regional Court of the 2nd Region (TRF2), Rio de Janeiro, with the participation of the Council Members of the CNJ (National Justice Council) Débora Ciocci, Saulo José Casali Bahia and Guilherme Calmon Nogueira da Gama, the Federal Judge Ricardo Perlingeiro, of the 2nd Federal Regional Court, João Pedro Gebran Neto, of the 4th Federal Regional Court, or Judge Renato Dresch, from Minas Gerais, and Federal Judges Luciana da Veiga Oliveira, from Paraná, and Clenio Jair Schulze, from Santa Catarina, besides Pedro Mailto, the Secretary of the EMARF. Based on all the National Justice Council’s statements and recommendations about judicial review of public health care in Brazil, this text contains proposals providing guidance on the following topics for judges and public health care managers: classification of judicial actions in health care matters, to enable formulating adequate judicial policies and statistics; effective instruments for access to information held by public health management entities, so as to facilitate the rights to dispensing of medicines, healthcare products and procedures, administrative ombudsmen whose objective is to resolve conflicts before the filing of judicial claims; specificities of medical prescriptions that accompany the initial petitions for judicial actions; medical certificates as essential documents for filing judicial health care claims; preliminary hearing by the public healthcare management entities as a prerequisite for urgent judicial decisions; technical assistance for the judge provided by NATs (technical assistance teams), universities or professional boards or associations; clarifications by the physician in court; experimental medical treatment and the responsibility of research institutes (laboratories); distribution of administrative powers among health care management entities on the federal level; clinical support and monitoring for claimants whose claims were granted by the court; judicial inclusion of cancer patients within the framework of UNACONs (High-Complexity Assistance Units) or CACONs (High-Complexity Assistance Units in Oncology); periodic renewal of the medical reports on eligible claimants, as a prerequisite for the efficiency of judicial decisions.

Note: Downloadable document is in Portuguese.

Keywords: direito à saúde; judicialização da saúde; CNJ; políticas de saúde; medicamentos experimentais; câncer; right to health care; judicial review of health care; CNJ; health policies; experimental medicines; cancer

JEL Classification: I18, K32, K23, K41, I11, I28, H75, H51

Suggested Citation

Perlingeiro, Ricardo, Judicialização da saúde pública (Judicial Review of Public Healthcare) (August 15, 2014). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2487841 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2487841

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